Ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba – S.E.C.A.
De Acordo com a cláusula 5, da CCT 2008/2009, venho pela presente requerer a expedição de CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais, em nome da empresa abaixo identificada objetivando utilização desse sistema.
CNPJ |
| CNAE |
| Cap Social R$ |
| Nº Empregados |
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Nome do Sócio Responsável |
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Declaramos sob as penas da lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que, nos termos da lei 123/2006, a empresa requerente tem condições de ser admitida no REPIS como (ME/EPP).
Assumimos o compromisso de cumprimento integral das clausulas da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2008/2009, da qual declaramos ter conhecimento.
Termos ciência de que a falsidade desta declaração e a falta de cumprimento das clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ocasionarão a exclusão da empresa do REPIS alem do pagamento de eventuais diferenças salariais e de qualquer outro beneficio vindo do mesmo bem como das multas convencionais.
Nestes termos Pede deferimento
__________________/SP, de de 2009
____________________________________ _______________________________________ EMPRESA: CONTABILISTA: ASSINATURA DO SÓCIO RESPONSÁVEL ASSINATURA
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